AREsp 1753049 - DECISAO

AREsp 1753049 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de relatoria para negar provimento ao recurso especial ministerial porque o Tribunal de Justiça, após exame probatório, fundamentou concretamente a aplicação da fração mínima do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sendo vedado ao STJ revolver questões fático-probatórias nos termos da Súmula 7/STJ, e não havendo fundamento para compelir aplicação de fração diversa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1026/1028 para negar provimento ao recurso especial ministerial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj), Discricionariedade Na Fração Do Redutor, Regime Inicial Semiaberto E Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj) Discricionariedade Na Fração Do Redutor Regime Inicial Semiaberto E Substituição Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Discricionariedade do julgador na fixação da fração do redutor

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria para negar provimento ao recurso especial ministerial porque o Tribunal de Justiça, após exame probatório, fundamentou concretamente a aplicação da fração mínima do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sendo vedado ao STJ revolver questões fático-probatórias nos termos da Súmula 7/STJ, e não havendo fundamento para compelir aplicação de fração diversa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1026/1028 para negar provimento ao recurso especial ministerial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1026/1028 e negar provimento ao recurso especial ministerial
  • Publique-se