REsp 1913761 - DECISAO

REsp 1913761 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por reconhecer que as instâncias ordinárias não apontaram elemento circunstancial concreto capaz de obstar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, limitando-se a menções vagas; aplicou-se a fração máxima do redutor na terceira etapa da dosimetria, fixando-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa e determinando o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos do édito condenatório.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Regime Prisional

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Conformidade da dosimetria com art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por reconhecer que as instâncias ordinárias não apontaram elemento circunstancial concreto capaz de obstar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, limitando-se a menções vagas; aplicou-se a fração máxima do redutor na terceira etapa da dosimetria, fixando-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa e determinando o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos do édito condenatório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena final do recorrente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Fixar o regime de cumprimento da pena no regime semiaberto