HC 624830 - DECISAO

HC 624830 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a condenação e a dosimetria tenham fundamento robusto e o reexame do conjunto probatório seja vedado pela Súmula 7/STJ, o regime inicial fechado foi fixado com base em gravidade abstrata não compatível com a primariedade do paciente; assim, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: João Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Interceptações Telefônicas

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Parties

João Paulo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas materiais e interceptações telefônicas que fundamentaram a condenação
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena (agravantes e atenuantes)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a condenação e a dosimetria tenham fundamento robusto e o reexame do conjunto probatório seja vedado pela Súmula 7/STJ, o regime inicial fechado foi fixado com base em gravidade abstrata não compatível com a primariedade do paciente; assim, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do paciente
  • Publique-se