HC 599381 - DECISAO

HC 599381 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ser substitutivo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado e, portanto, inadequado no STJ; contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta na fixação do regime fechado quando este foi imposto apenas pela hediondez e gravidade abstrata do tráfico, e, tendo o réu natureza primária, pena definitiva de 5 anos (no mínimo legal) e quantidade de droga não elevada, concedeu-se habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial para o semiaberto, em observância ao art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e à jurisprudência consolidada das Súmulas citadas.

Parties
Paciente: Bruno Henrique Schiavo dos Reis Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Fixação Do Regime Prisional, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Fixação Do Regime Prisional Revisão Criminal Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Bruno Henrique Schiavo dos Reis Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria probatória em habeas corpus
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado com base apenas na hediondez/gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ser substitutivo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado e, portanto, inadequado no STJ; contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta na fixação do regime fechado quando este foi imposto apenas pela hediondez e gravidade abstrata do tráfico, e, tendo o réu natureza primária, pena definitiva de 5 anos (no mínimo legal) e quantidade de droga não elevada, concedeu-se habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial para o semiaberto, em observância ao art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e à jurisprudência consolidada das Súmulas citadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (por ser substitutivo de revisão criminal)
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente