REsp 1913746 - DECISAO

REsp 1913746 - DECISAO

Negou-se provimento ao pleito de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, porquanto a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; outrossim, deu-se provimento parcial para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, por ser ilegal a fixação de regime mais severo com base exclusivamente na hediondez (art. 2º, § 1º da Lei 8.072/1990) cuja inconstitucionalidade foi reconhecida, e considerando a pena próxima ao mínimo legal e circunstâncias pessoais favoráveis do réu.

Parties
Recorrente: JEAN AUGUSTO DA SILVA; Recorrente: Rafael Busca; Recorrente: José Busca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Hediondez E Inconstitucionalidade Do Art. 2º, § 1º Da Lei 8.072/1990, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Hediondez E Inconstitucionalidade Do Art. 2º, § 1º Da Lei 8.072/1990 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEAN AUGUSTO DA SILVA

Recorrente

Rafael Busca

Recorrente

José Busca

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pleito de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, porquanto a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; outrossim, deu-se provimento parcial para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, por ser ilegal a fixação de regime mais severo com base exclusivamente na hediondez (art. 2º, § 1º da Lei 8.072/1990) cuja inconstitucionalidade foi reconhecida, e considerando a pena próxima ao mínimo legal e circunstâncias pessoais favoráveis do réu.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe provimento para alterar o regime inicial de cumprimento da reprimenda para o regime semiaberto.
  • P. I.