RHC 138545 - DECISAO

RHC 138545 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação concreta na gravidade dos crimes (tráfico e porte de arma), na quantidade de droga apreendida e na posse de arma, além da existência de outras ações penais contra o acusado, indicando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Denunciado: Matheus Antonio Nogueira dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido E Denegado (decisão De Mérito)
Outcome
conhecido e denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Audiência De Custódia

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Parties

Matheus Antonio Nogueira dos Santos

Denunciado

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido E Denegado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação concreta na gravidade dos crimes (tráfico e porte de arma), na quantidade de droga apreendida e na posse de arma, além da existência de outras ações penais contra o acusado, indicando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

conhecido e denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus