RHC 138537 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direito e concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, fundamentando-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: THIAGO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Sentença Condenatória Superveniente, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
THIAGO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória por condições pessoais favoráveis
- 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória e da concessão do direito de recorrer em liberdade sobre o habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direito e concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, fundamentando-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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