AREsp 1781192 - DECISAO

AREsp 1781192 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e fundamentada, os fundamentos aduzidos pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, autorizando-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAVID DA SILVA MACIEL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DAVID DA SILVA MACIEL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Discussão sobre a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e sobre substituição de pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e fundamentada, os fundamentos aduzidos pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, autorizando-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.