HC 632046 - DECISAO

HC 632046 - DECISAO

Conhece-se em parte do habeas corpus e denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade de droga apreendida (aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não havendo demonstração de erro gritante ou arbitrariedade na dosimetria; quanto ao regime, o pedido é mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, sendo incabível conhecer nesta via.

Parties
Paciente: MATHEUS BATISTA CESAR; Órgão Que Proferiu O Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Abuso Do Direito De Ação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Detração Penal Abuso Do Direito De Ação

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Parties

MATHEUS BATISTA CESAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Que Proferiu O Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena-base
  2. 2 Aplicação da detração penal
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do habeas corpus e denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade de droga apreendida (aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não havendo demonstração de erro gritante ou arbitrariedade na dosimetria; quanto ao regime, o pedido é mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, sendo incabível conhecer nesta via.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.