REsp 1913013 - DECISAO

REsp 1913013 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado e, portanto, não conhecido, em razão de reiteração de pedidos e de anterior julgamento de habeas corpus (HC 580.064/SP) que já analisou as teses relativas à dosimetria, reincidência e regime inicial, tornando inviável nova apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR DOS SANTOS CEO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Ser Prejudicado Em Razão De Anterior Julgamento De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso especial, porquanto prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS CEO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Ser Prejudicado Em Razão De Anterior Julgamento De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência na dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 preclusão/imprescindibilidade de exame por esta Corte diante de precedente em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e, portanto, não conhecido, em razão de reiteração de pedidos e de anterior julgamento de habeas corpus (HC 580.064/SP) que já analisou as teses relativas à dosimetria, reincidência e regime inicial, tornando inviável nova apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, porquanto prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, porquanto prejudicado.