HC 621516 - DECISAO

HC 621516 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de revisão criminal e o STJ não seja competente para processar revisão de acórdão transitado em julgado, havia ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade apreendida (37,8 g de crack) e a fundamentação das instâncias inferiores não justificaram o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e não houve comprovada efetiva oferta/comercialização da droga no interior do transporte público para justificar a majorante do art. 40, III. Aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, excluiu-se a majorante do art. 40, III, e a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, com pagamento de 166 dias-multa, fixado...

Parties
Paciente: Jose Viviano Bitu da Silva; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Incidência Da Majorante Do Art. 40, III
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Incidência Da Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Jose Viviano Bitu da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 (transporte público)

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de revisão criminal e o STJ não seja competente para processar revisão de acórdão transitado em julgado, havia ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade apreendida (37,8 g de crack) e a fundamentação das instâncias inferiores não justificaram o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e não houve comprovada efetiva oferta/comercialização da droga no interior do transporte público para justificar a majorante do art. 40, III. Aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, excluiu-se a majorante do art. 40, III, e a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, com pagamento de 166 dias-multa, fixado...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.