HC 615383 - DECISAO

HC 615383 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que, ao fundamentar a custódia preventiva na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, constituiu novo título judicial legitimador da restrição de liberdade, o que exige impugnação própria perante o Tribunal a quo antes de apreciação por esta Corte.

Parties
Paciente: Willian Andre Pereira Soares; Autoridade Coatora: Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Judiciária Que Homologou E Converteu a Prisão Em Preventiva: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Jaú/SP; Corte Estadual Que Denegou Habeas Corpus: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial Que Emitiu Parecer Favorável À Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Prejudicada Após Superveniência De Sentença Condenatória (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Sentença Condenatória

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Parties

Willian Andre Pereira Soares

Paciente

Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Jaú/SP

Autoridade Judiciária Que Homologou E Converteu a Prisão Em Preventiva

Tribunal de Justiça de São Paulo

Corte Estadual Que Denegou Habeas Corpus

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Emitiu Parecer Favorável À Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Prejudicada Após Superveniência De Sentença Condenatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de habeas corpus (prejudicialidade)
  3. 3 Competência do tribunal a quo para impugnação de novos fundamentos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que, ao fundamentar a custódia preventiva na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, constituiu novo título judicial legitimador da restrição de liberdade, o que exige impugnação própria perante o Tribunal a quo antes de apreciação por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se.