HC 622603 - DECISAO

HC 622603 - DECISAO

Excluiu-se o acréscimo de 1/3 aplicado à pena-base porque a quantidade apreendida (aprox. 305 g) não se revelou exorbitante a ponto de justificar a exasperação do quantum inicial; manteve-se, contudo, a causa de aumento do art. 40, VI (1/6), e foram reconhecidos elementos fáticos suficientes pelas instâncias de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º em razão da configuração do tráfico em larga escala e ligação com organização, culminando no redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses e regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Leonardo Alves dos Santos; Parecer: Ministério Público Federal; Subprocuradora Geral Da República (parecerista): Ela Wiecko V. de Castilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Leonardo Alves dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Ela Wiecko V. de Castilho

Subprocuradora Geral Da República (parecerista)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração conjunta da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e vedação ao bis in idem
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Excluiu-se o acréscimo de 1/3 aplicado à pena-base porque a quantidade apreendida (aprox. 305 g) não se revelou exorbitante a ponto de justificar a exasperação do quantum inicial; manteve-se, contudo, a causa de aumento do art. 40, VI (1/6), e foram reconhecidos elementos fáticos suficientes pelas instâncias de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º em razão da configuração do tráfico em larga escala e ligação com organização, culminando no redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses e regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Excluir o aumento de 1/3 da pena-base decorrente da valoração negativa pela quantidade
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão