HC 589223 - DECISAO

HC 589223 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; a alteração da decisão que afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, e as instâncias ordinárias fundamentaram convincentemente a não incidência da minorante pela dedicação do paciente à atividade criminosa, além de estar correta a fixação do regime inicial fechado e indevida a substituição da pena por restritiva de direitos ante a reprimenda superior a quatro anos.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; a alteração da decisão que afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, e as instâncias ordinárias fundamentaram convincentemente a não incidência da minorante pela dedicação do paciente à atividade criminosa, além de estar correta a fixação do regime inicial fechado e indevida a substituição da pena por restritiva de direitos ante a reprimenda superior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.