HC 622980 - DECISAO

HC 622980 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que havia nos autos documentos dotados de fé pública (APFD e Boletim de Ocorrência com filiação e data de nascimento) que atestam inequivocamente a menoridade do adolescente envolvido, e a jurisprudência do STJ admite tais documentos como suficientes para fins de incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, de modo que a aplicação da majorante e a fixação do regime foram mantidas.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Menoridade, Majorante Do Art. 40, Inciso VI, Da Lei 11.343/06, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Menoridade Majorante Do Art. 40, Inciso Vi, Da Lei 11.343/06 Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 por envolvimento de adolescente
  2. 2 Meios de prova admitidos para comprovação da menoridade (documentos dotados de fé pública)
  3. 3 Fixação do regime prisional em razão do quantum da pena e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que havia nos autos documentos dotados de fé pública (APFD e Boletim de Ocorrência com filiação e data de nascimento) que atestam inequivocamente a menoridade do adolescente envolvido, e a jurisprudência do STJ admite tais documentos como suficientes para fins de incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, de modo que a aplicação da majorante e a fixação do regime foram mantidas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se