AREsp 1756240 - DECISAO

AREsp 1756240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas julgou-se que a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º implicaria modificar conclusão fático-probatória das instâncias ordinárias sobre a integração do réu em organização criminosa; tal revolvimento probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Vitor Andrade Alves; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Organização Criminosa Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissão

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Parties

Vitor Andrade Alves

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 Caracterização de integração em organização criminosa a partir da dinâmica fático-probatória
  3. 3 Vedação ao reexame de questões de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas julgou-se que a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º implicaria modificar conclusão fático-probatória das instâncias ordinárias sobre a integração do réu em organização criminosa; tal revolvimento probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.