HC 582730 - DECISAO

HC 582730 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, matéria que não foi debatida na instância ordinária (haveria supressão de instância), não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial, e o Tribunal de origem, com base nas provas e na caracterização de associação para o tráfico, afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, mantendo regime fechado e indeferindo a substituição da pena por restritivas em razão do quantum superior a 8 anos e do concurso material entre os crimes.

Parties
Paciente: CLEITON DE PAULA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

CLEITON DE PAULA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absolvição do crime de associação para o tráfico em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, matéria que não foi debatida na instância ordinária (haveria supressão de instância), não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial, e o Tribunal de origem, com base nas provas e na caracterização de associação para o tráfico, afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, mantendo regime fechado e indeferindo a substituição da pena por restritivas em razão do quantum superior a 8 anos e do concurso material entre os crimes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.