HC 627605 - DECISAO

HC 627605 - DECISAO

Negada a ordem de habeas corpus porque o acórdão de origem assentou-se em conjunto probatório suficiente (depoimentos coerentes dos policiais, prisão em flagrante e confissão informal) para manter a condenação por tráfico e posse irregular de munição; a exasperação da pena-base pela variedade e quantidade de entorpecentes foi devidamente fundamentada conforme art.42 da Lei 11.343/06; a reincidência do réu impede a aplicação da minorante do art.33, §4º; e a revisão da dosimetria ou desclassificação demandaria reexame probatório inviável na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas versus desclassificação para usuário (art.28 Lei 11.343/06)
  2. 2 Fundamentação e correção da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas (art.42 Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/06 em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Negada a ordem de habeas corpus porque o acórdão de origem assentou-se em conjunto probatório suficiente (depoimentos coerentes dos policiais, prisão em flagrante e confissão informal) para manter a condenação por tráfico e posse irregular de munição; a exasperação da pena-base pela variedade e quantidade de entorpecentes foi devidamente fundamentada conforme art.42 da Lei 11.343/06; a reincidência do réu impede a aplicação da minorante do art.33, §4º; e a revisão da dosimetria ou desclassificação demandaria reexame probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se