HC 622808 - DECISAO

HC 622808 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva permanecia justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP diante da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da existência de arma e da resistência do paciente, além de não ter a defesa demonstrado os requisitos necessários para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; o reexame de fatos e provas é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Policial Militar/declarante: Adilson Rariz Palma Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante

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Parties

ROBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Adilson Rariz Palma Filho

Policial Militar/declarante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva permanecia justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP diante da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da existência de arma e da resistência do paciente, além de não ter a defesa demonstrado os requisitos necessários para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; o reexame de fatos e provas é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal