REsp 1912971 - DECISAO

REsp 1912971 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, ao fixar a pena-base no mínimo e modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em frações inferiores ao máximo (1/2 para Michael e 1/3 para Sidney), fundamentou-se adequadamente na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e sem violação manifesta aos arts. 59 e 68 do CP; aplicou-se, ademais, o enunciado da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: MICHAEL; Recorrente: SIDNEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Minorante, Quantificação Da Fração De Redução
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Minorante Quantificação Da Fração De Redução

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Parties

MICHAEL

Recorrente

SIDNEY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e modulação da fração
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração da minorante em razão da quantidade, natureza e diversidade da droga apreendida
  3. 3 Limites ao reexame da dosimetria pelo STJ (arts. 59 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, ao fixar a pena-base no mínimo e modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em frações inferiores ao máximo (1/2 para Michael e 1/3 para Sidney), fundamentou-se adequadamente na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e sem violação manifesta aos arts. 59 e 68 do CP; aplicou-se, ademais, o enunciado da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.