HC 583201 - DECISAO

HC 583201 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, principalmente em razão da perda superveniente do objeto decorrente de sentença condenatória transitada em julgado que assegurou o direito de recorrer em liberdade, e porque, dos autos, resulta que a entrada na residência foi franqueada pelo paciente, afastando-se nulidade das provas obtidas sem mandado; ainda, o entendimento sobre a natureza permanente do crime de 'guardar' autoriza prisão em flagrante em domicílio e inviabiliza reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: WEVERTON OLIVEIRA MACHADO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Obtidas Sem Mandado, Súmula 7/stj, Súmula 09/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Provas Obtidas Sem Mandado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WEVERTON OLIVEIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação da custódia cautelar
  2. 2 Legalidade da entrada de policiais em domicílio quando franqueada pelo investigado
  3. 3 Natureza permanente do crime de "guardar" no tráfico de drogas e autorização de prisão em flagrante no interior do domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, principalmente em razão da perda superveniente do objeto decorrente de sentença condenatória transitada em julgado que assegurou o direito de recorrer em liberdade, e porque, dos autos, resulta que a entrada na residência foi franqueada pelo paciente, afastando-se nulidade das provas obtidas sem mandado; ainda, o entendimento sobre a natureza permanente do crime de 'guardar' autoriza prisão em flagrante em domicílio e inviabiliza reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.