RHC 135890 - DECISAO

RHC 135890 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de fato que esvaziou o objeto (liberação do recorrente em 21/10/2020), tornando desnecessária a análise meritória do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão apesar da ausência de audiência de custódia
  2. 2 Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282 §6º CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de fato que esvaziou o objeto (liberação do recorrente em 21/10/2020), tornando desnecessária a análise meritória do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.