HC 627426 - DECISAO

HC 627426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque havia impetração anterior no STJ (HC n. 625.517/SP) em favor do mesmo paciente, impugnando o mesmo acórdão e tratando da mesma matéria, configurando reiteração de pedidos.

Parties
Paciente: Murilo Fernando Stein; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração De Pedidos

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Parties

Murilo Fernando Stein

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado
  2. 2 incidência da confissão espontânea
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque havia impetração anterior no STJ (HC n. 625.517/SP) em favor do mesmo paciente, impugnando o mesmo acórdão e tratando da mesma matéria, configurando reiteração de pedidos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.