HC 621064 - DECISAO

HC 621064 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a dosimetria foi adequada: a quantidade e natureza da droga (106,30g de cloridrato de cocaína) justificaram a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e, mesmo descartando tais elementos na terceira fase conforme determinação do STJ, a reincidência específica do condenado e a prova de habitualidade no tráfico impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, justificando a manutenção da pena e do regime prisional fechado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Reincidência Específica, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Reincidência Específica Regime Prisional Bis in Idem

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Reincidência específica como impeditivo da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a dosimetria foi adequada: a quantidade e natureza da droga (106,30g de cloridrato de cocaína) justificaram a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e, mesmo descartando tais elementos na terceira fase conforme determinação do STJ, a reincidência específica do condenado e a prova de habitualidade no tráfico impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, justificando a manutenção da pena e do regime prisional fechado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus