REsp 1906459 - DECISAO

REsp 1906459 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e, no mérito, afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de prova de dedicação às atividades criminosas (processo penal em andamento e elementos probatórios como quantidade e acondicionamento da droga), entendimento alinhado a precedentes desta Corte de que ações penais pendentes podem indicar habitualidade delitiva e afastar a minorante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 444/stj, Incidência De Minorante
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante de ação penal em andamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e, no mérito, afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de prova de dedicação às atividades criminosas (processo penal em andamento e elementos probatórios como quantidade e acondicionamento da droga), entendimento alinhado a precedentes desta Corte de que ações penais pendentes podem indicar habitualidade delitiva e afastar a minorante.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.