HC 599347 - DECISAO

HC 599347 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, em razão da aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ diante da pandemia, considerando-se que a quantidade apreendida (2,80 g de crack) não está fora do padrão, o paciente é primário e aparentemente não integra organização criminosa; mantida a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Eugenio Rodrigues da Silva; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da comarca de Novo Cruzeiro/MG; Interessado: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (confirma Liminar)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia Covid 19 Fundamentação Da Prisão

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Parties

Eugenio Rodrigues da Silva

Paciente

Juízo da Vara Criminal da comarca de Novo Cruzeiro/MG

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (confirma Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ em razão da Covid-19
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, em razão da aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ diante da pandemia, considerando-se que a quantidade apreendida (2,80 g de crack) não está fora do padrão, o paciente é primário e aparentemente não integra organização criminosa; mantida a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 0003250-08.2020, Vara Criminal da comarca de Novo Cruzeiro/MG).
  • Permanece a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos.