REsp 1880060 - DECISAO

REsp 1880060 - DECISAO

Havendo apreensão de quantidade significativa e diversidade de entorpecentes (620g de cocaína e porções de maconha) e considerando as circunstâncias concretas da prisão (local conhecido por atividade de tráfico, diversidade/quantidade de drogas e elementos que demonstram dedicação às atividades criminosas), foi fundada e idônea a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, o STJ negou provimento ao recurso especial, em conformidade com sua jurisprudência e com a Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causas De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causas De Diminuição De Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade e variedade de drogas para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e vedação à substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de quantidade significativa e diversidade de entorpecentes (620g de cocaína e porções de maconha) e considerando as circunstâncias concretas da prisão (local conhecido por atividade de tráfico, diversidade/quantidade de drogas e elementos que demonstram dedicação às atividades criminosas), foi fundada e idônea a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, o STJ negou provimento ao recurso especial, em conformidade com sua jurisprudência e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.