HC 600302 - DECISAO

HC 600302 - DECISAO

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a inidoneidade de inquéritos e ações penais em curso para, por si sós, afastar a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e considerando que a quantidade de drogas apreendidas na hipótese (16,2 g de maconha, 7,3 g de cocaína e 9,3 g de crack) não é excessiva nem há elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, aplicou-se o redutor de pena no patamar máximo de 2/3, procedendo-se nova dosimetria que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com consequente ajuste do regime de cumprimento de pena conforme decidido.

Parties
Paciente: ANA LÚCIA DAMASCENO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA DAMASCENO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquéritos policiais e ações penais em curso como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Aptidão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a inidoneidade de inquéritos e ações penais em curso para, por si sós, afastar a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e considerando que a quantidade de drogas apreendidas na hipótese (16,2 g de maconha, 7,3 g de cocaína e 9,3 g de crack) não é excessiva nem há elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, aplicou-se o redutor de pena no patamar máximo de 2/3, procedendo-se nova dosimetria que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com consequente ajuste do regime de cumprimento de pena conforme decidido.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa