HC 609347 - DECISAO

HC 609347 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial para justificar a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual prosseguir na análise implicaria supressão de instância; adicionalmente, o decreto inicial apresentava fundamentação idônea (reincidência) e a pandemia, por si só, não autoriza a substituição por prisão domiciliar sem prova de pertencimento a grupo de risco.

Parties
Paciente: Robertan da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória, Prisão Domiciliar, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Prisão Domiciliar Covid 19

Case Brief

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Parties

Robertan da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial para justificar a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual prosseguir na análise implicaria supressão de instância; adicionalmente, o decreto inicial apresentava fundamentação idônea (reincidência) e a pandemia, por si só, não autoriza a substituição por prisão domiciliar sem prova de pertencimento a grupo de risco.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se