HC 597017 - DECISAO

HC 597017 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se em parte a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto a paciente é primária, a pena fixada foi de 5 anos com ausência de valoração negativa nas circunstâncias judiciais e pela pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, exigindo-se o regime compatível com o quantum da pena; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos por ausência do requisito do art.44, I, do CP; não se conheceu da pretensão de prisão domiciliar por supressão de instância.

Parties
Paciente: SILVANA CORDEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

SILVANA CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial a ser aplicado (fechado vs. semiaberto)
  2. 2 Aplicação/afastamento da minorante do art. 33, §4.º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se em parte a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto a paciente é primária, a pena fixada foi de 5 anos com ausência de valoração negativa nas circunstâncias judiciais e pela pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, exigindo-se o regime compatível com o quantum da pena; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos por ausência do requisito do art.44, I, do CP; não se conheceu da pretensão de prisão domiciliar por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida em parte.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.