HC 617293 - DECISAO

HC 617293 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender plausível a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 em razão da quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendidos e da primariedade do paciente, afastando-se a motivação aduzida pelo Tribunal para negar o benefício; em consequência, a pena foi reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e determinado o cumprimento em regime inicial aberto, mantendo-se, todavia, o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos com fundamento na fundamentação da sentença (art. 42 da Lei 11.343/2006) e nas regras do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: Gustavo Fernando Máximo Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Confirmada E Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte: reduzida a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; regime inicial de cumprimento da pena determinado no aberto; manutenção da impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Gustavo Fernando Máximo Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Araçatuba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Confirmada E Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Definição do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender plausível a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 em razão da quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendidos e da primariedade do paciente, afastando-se a motivação aduzida pelo Tribunal para negar o benefício; em consequência, a pena foi reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e determinado o cumprimento em regime inicial aberto, mantendo-se, todavia, o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos com fundamento na fundamentação da sentença (art. 42 da Lei 11.343/2006) e nas regras do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: reduzida a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; regime inicial de cumprimento da pena determinado no aberto; manutenção da impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa
  • Determinar ao Juiz de primeiro grau que fixe as condições para o cumprimento da pena em regime inicial aberto