AREsp 1778788 - DECISAO

AREsp 1778788 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NEEMIAS DO NASCIMENTO FRANÇA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Conversão De Pena Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Conversão De Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

NEEMIAS DO NASCIMENTO FRANÇA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça