REsp 1786349 - DECISAO

REsp 1786349 - DECISAO

Houve omissão relevante do acórdão recorrido ao deixar de se manifestar sobre questões centrais suscitadas (quantidade e natureza da droga apreendida, circunstâncias da apreensão – monitoramento policial – e antecedentes do recorrido), configurando violação do art. 619 do CPP; por consequência anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal a quo profira novo acórdão apreciando efetivamente as questões suscitadas pelo recorrente.

Parties
Apelante: Ministério Público de Goiás; Recorrido: Evânio; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração n. 25821-57.2013.8.09.0023 anulado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Nulidade Por Omissão, Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Nulidade Por Omissão Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

Ministério Público de Goiás

Apelante

Evânio

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão do acórdão quanto a questões relevantes
  2. 2 Se a desclassificação do crime de tráfico para porte para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) foi adequada diante do conjunto probatório
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida, do monitoramento policial e dos antecedentes do réu para a tipificação do crime

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do acórdão recorrido ao deixar de se manifestar sobre questões centrais suscitadas (quantidade e natureza da droga apreendida, circunstâncias da apreensão – monitoramento policial – e antecedentes do recorrido), configurando violação do art. 619 do CPP; por consequência anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal a quo profira novo acórdão apreciando efetivamente as questões suscitadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração n. 25821-57.2013.8.09.0023 anulado.

Orders

  • Anular o acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração n. 25821-57.2013.8.09.0023.
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal a quo, com a efetiva apreciação das questões suscitadas pelo recorrente (quantidade/natureza da droga, monitoramento policial e antecedentes).