HC 638851 - DECISAO

HC 638851 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade na exasperação da pena-base do paciente em razão da natureza/quantidade da droga quando tal quantidade não demonstrou maior censurabilidade além da própria tipificação; assim, refeito o cálculo, fixou-se a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado; e para a corré Polliany Filgueira Ferreira fixou-se 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena por medidas restritivas de direitos a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA ROCHA SANTOS; Corré: POLLIANY FILGUEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, ex officio, para recalcular e fixar as penas do paciente e da corré conforme fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DA ROCHA SANTOS

Paciente

POLLIANY FILGUEIRA FERREIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento inadequado do habeas corpus substitutivo
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de entorpecente
  3. 3 Proibição do bis in idem na dosimetria (consideração da natureza/quantidade em fases distintas)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade na exasperação da pena-base do paciente em razão da natureza/quantidade da droga quando tal quantidade não demonstrou maior censurabilidade além da própria tipificação; assim, refeito o cálculo, fixou-se a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado; e para a corré Polliany Filgueira Ferreira fixou-se 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena por medidas restritivas de direitos a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, ex officio, para recalcular e fixar as penas do paciente e da corré conforme fundamentação.

Orders

  • Fixar as penas do paciente ANTONIO CARLOS DA ROCHA SANTOS em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, regime inicial fechado.
  • Fixar as penas da corré POLLIANY FILGUEIRA FERREIRA em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.