AREsp 1571358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (pasta-base de cocaína) é idônea e está em harmonia com a orientação consolidada do STJ (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e Súmula 568/STJ), não havendo ilegalidade no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Thales Alessandro Nascimento Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Thales Alessandro Nascimento Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para majorar a pena-base em razão da nocividade e quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Precedência do art. 42 da Lei de Drogas sobre o art. 59 do Código Penal na fixação da pena para tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (pasta-base de cocaína) é idônea e está em harmonia com a orientação consolidada do STJ (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e Súmula 568/STJ), não havendo ilegalidade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.