REsp 1895474 - DECISAO

REsp 1895474 - DECISAO

Concluiu o STJ que a confissão do recorrente foi utilizada como um dos fundamentos da condenação, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, o que autorizou o redimensionamento das penas para 5 anos e 4 meses de reclusão e 532 dias-multa, mantendo-se as demais determinações do acórdão.

Parties
Recorrente: Guilherme da Rocha Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Regime Inicial, Súmula 545 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Regime Inicial Súmula 545 STJ

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Parties

Guilherme da Rocha Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal em razão de confissão utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Redimensionamento da pena por reconhecimento da atenuante
  3. 3 Valoração da confissão informal prestada na fase policial

Ratio Decidendi

Concluiu o STJ que a confissão do recorrente foi utilizada como um dos fundamentos da condenação, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, o que autorizou o redimensionamento das penas para 5 anos e 4 meses de reclusão e 532 dias-multa, mantendo-se as demais determinações do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a confissão espontânea do recorrente (art. 65, III, d, do CP)