HC 632654 - DECISAO

HC 632654 - DECISAO

A ordem foi denegada por faltar flagrante ilegalidade e por as instâncias ordinárias terem fundamentado, com base em registros de atos infracionais e prova constante dos autos, a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades delituosas, o que impede a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, a fixação do regime fechado foi justificadamente adotada em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: João Vitor de Souza Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500098-43.2019.8.26.0551); Manifestante/parte No Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

João Vitor de Souza Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500098-43.2019.8.26.0551)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/parte No Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Influência de registros de atos infracionais na aplicação da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para crime da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por faltar flagrante ilegalidade e por as instâncias ordinárias terem fundamentado, com base em registros de atos infracionais e prova constante dos autos, a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades delituosas, o que impede a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, a fixação do regime fechado foi justificadamente adotada em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.