HC 620940 - DECISAO

HC 620940 - DECISAO

A quantidade de entorpecentes apreendida (43 porções de maconha, 125g; 13 papelotes de cocaína, 12g) não foi considerada suficiente, isoladamente, para demonstrar dedicação do paciente à atividade de tráfico; ausentes outros elementos indicativos de habitualidade, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 388 dias-multa, fixando-se o regime prisional aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: GABRIEL MATEUS DA SILVA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL MATEUS DA SILVA SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para aferir dedicação à atividade criminosa
  3. 3 readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

A quantidade de entorpecentes apreendida (43 porções de maconha, 125g; 13 papelotes de cocaína, 12g) não foi considerada suficiente, isoladamente, para demonstrar dedicação do paciente à atividade de tráfico; ausentes outros elementos indicativos de habitualidade, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 388 dias-multa, fixando-se o regime prisional aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 388 dias-multa.
  • Fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena.