HC 603464 - DECISAO

HC 603464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição e reavaliação da dosimetria exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, não compatível com a via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, o acervo probatório (depoimentos policiais, quantidade, natureza e fracionamento das drogas e dinheiro) justificou a condenação e a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: DIEGO CLIMAR ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

DIEGO CLIMAR ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas quanto à propriedade da droga
  2. 2 violação do art. 6º, III, do CPP
  3. 3 exasperação da pena-base e violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição e reavaliação da dosimetria exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, não compatível com a via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, o acervo probatório (depoimentos policiais, quantidade, natureza e fracionamento das drogas e dinheiro) justificou a condenação e a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do writ.