HC 612728 - DECISAO

HC 612728 - DECISAO

A preventiva foi revogada porque a decisão que a decretou se valeu de fundamentação genérica e abstrata sobre a gravidade do crime, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis previsto no art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (19,64 g de maconha e 23,66 g de cocaína) não é, por si só, suficiente para justificar a custódia cautelar, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO DE PAULA LIMA NETO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOÃO DE PAULA LIMA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Avaliação da quantidade de drogas apreendidas como elemento demonstrativo de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A preventiva foi revogada porque a decisão que a decretou se valeu de fundamentação genérica e abstrata sobre a gravidade do crime, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis previsto no art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (19,64 g de maconha e 23,66 g de cocaína) não é, por si só, suficiente para justificar a custódia cautelar, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais