HC 612127 - DECISAO

HC 612127 - DECISAO

Não se conheceu a revisão da inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º, uma vez que tal alteração exigiria reexame aprofundado do acervo probatório; contudo, faltou fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado, pois a pena imposta (5 anos), a primariedade e a fixação da pena-base no mínimo legal impõem, segundo art. 33, § 2º, b, do CP e súmulas pertinentes, o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para modificar o regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: DANIEL BIOT PINTO; Apelante: Acusação; Órgão Ministerial (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para modificar o regime inicial para o semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N.11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N.11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

DANIEL BIOT PINTO

Paciente

Acusação

Apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu a revisão da inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º, uma vez que tal alteração exigiria reexame aprofundado do acervo probatório; contudo, faltou fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado, pois a pena imposta (5 anos), a primariedade e a fixação da pena-base no mínimo legal impõem, segundo art. 33, § 2º, b, do CP e súmulas pertinentes, o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para modificar o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para modificar o regime inicial para o semiaberto

Orders

  • Modificar o regime inicial para o regime semiaberto
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida