AREsp 1711768 - DECISAO

AREsp 1711768 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da minorante com base no registro de inquérito policial e em ação penal em curso, o que, conforme jurisprudência desta Corte, evidencia dedicação às atividades criminosas e afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por estar o acórdão em consonância com o entendimento do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: CLEDSON FERREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Inquérito Policial E Ações Penais Em Curso, Jurisprudência Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Inquérito Policial E Ações Penais Em Curso Jurisprudência Do STJ Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEDSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Verificação da dedicação a atividades criminosas como obstáculo à minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da minorante com base no registro de inquérito policial e em ação penal em curso, o que, conforme jurisprudência desta Corte, evidencia dedicação às atividades criminosas e afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por estar o acórdão em consonância com o entendimento do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.