HC 466094 - DECISAO

HC 466094 - DECISAO

Mantida a pena-base em 7 anos e 700 dias-multa diante da elevada quantidade de droga apreendida; corrigida a segunda fase da dosimetria para reduzir a pena em 1/6 em razão da atenuante da confissão espontânea, por ausência de motivação concreta do acórdão a quo para redução menor; mantida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 por justificativa relativa ao envolvimento com pessoa recolhida no estabelecimento prisional e pela extensão por força do art. 580 do CPP; fixada pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e manutenção da impossibilidade de substituição por restritivas de...

Parties
Paciente: Jose Osmar Freitas; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0200046-70.2012.8.12.0035); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Jose Osmar Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0200046-70.2012.8.12.0035)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por elevada quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação e graduação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e extensão por força do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base em 7 anos e 700 dias-multa diante da elevada quantidade de droga apreendida; corrigida a segunda fase da dosimetria para reduzir a pena em 1/6 em razão da atenuante da confissão espontânea, por ausência de motivação concreta do acórdão a quo para redução menor; mantida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 por justificativa relativa ao envolvimento com pessoa recolhida no estabelecimento prisional e pela extensão por força do art. 580 do CPP; fixada pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e manutenção da impossibilidade de substituição por restritivas de...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.
  • Pena a ser inicialmente cumprida em regime fechado.