EAREsp 1663796 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ (falta de cotejo analítico e de juntada da íntegra do paradigma), e porque há diferença fática relevante entre o acórdão paradigma e o caso concreto (apreensão de 18,660 kg de pasta-base de cocaína e indícios de alto investimento/dedicação), de modo que a modificação do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Sérgio de Farias Nóbrega; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Embargos De Divergência, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Recursal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Embargos De Divergência Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Sérgio de Farias Nóbrega

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas para majorar a pena-base e para afastar a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sem configurar non bis in idem
  2. 2 Se o dissídio jurisprudencial alegado foi comprovado nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ a impedir reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ (falta de cotejo analítico e de juntada da íntegra do paradigma), e porque há diferença fática relevante entre o acórdão paradigma e o caso concreto (apreensão de 18,660 kg de pasta-base de cocaína e indícios de alto investimento/dedicação), de modo que a modificação do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Publique-se.