HC 631639 - DECISAO

HC 631639 - DECISAO

Havendo alternativas capazes de evitar a reiteração delitiva (paciente primário, delito sem violência ou grave ameaça, apreensão de 43,34 g de maconha) e considerando a excepcionalidade da prisão cautelar (Lei 12.403/2011) e o contexto da pandemia, a prisão preventiva não se mostra necessária nos termos do art. 312 do CPP; assim, deve-se conceder a ordem para que o paciente aguarde em liberdade mediante cumprimento das medidas cautelares do art. 319, I, II, IV e V do CPP.

Parties
Paciente: Giovani Borges dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Decretante: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Santa Cruz das Palmeiras/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmando Liminar
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Lei N. 12.403/2011
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Lei N. 12.403/2011

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Parties

Giovani Borges dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Santa Cruz das Palmeiras/SP

Autoridade Decretante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva
  2. 2 existência de medidas cautelares alternativas adequadas ao caso concreto
  3. 3 interpretação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo alternativas capazes de evitar a reiteração delitiva (paciente primário, delito sem violência ou grave ameaça, apreensão de 43,34 g de maconha) e considerando a excepcionalidade da prisão cautelar (Lei 12.403/2011) e o contexto da pandemia, a prisão preventiva não se mostra necessária nos termos do art. 312 do CPP; assim, deve-se conceder a ordem para que o paciente aguarde em liberdade mediante cumprimento das medidas cautelares do art. 319, I, II, IV e V do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito da ação penal, mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, salvo prisão por outro motivo e sem prejuízo da aplicação, ou não, de outras medidas...
  • Comunique-se com urgência.