HC 630163 - DECISAO

HC 630163 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea na natureza, diversidade e expressiva quantidade das substâncias apreendidas (186 porções de cocaína - 38.87g; e 265 porções de crack - 43,19g), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e pela reincidência do paciente, não havendo ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea na natureza, diversidade e expressiva quantidade das substâncias apreendidas (186 porções de cocaína - 38.87g; e 265 porções de crack - 43,19g), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e pela reincidência do paciente, não havendo ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.