HC 617866 - DECISAO

HC 617866 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas em cognição sumária; a Corte de origem, soberana na apreciação do conjunto probatório, concluiu que havia robusto conjunto de provas, inclusive depoimentos de policiais idôneos, que justificavam a condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006), e a reincidência do réu impede a aplicação do redutor do §4º do art.33, mantendo-se o regime fechado e vedada a substituição da pena.

Parties
Paciente: Antonio Leonardo dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Desclassificação Para Uso (art. 28), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Testemunhal (depoimento De Policiais) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Desclassificação Para Uso (art. 28) Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

Antonio Leonardo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexame da prova e pedido de absolvição ou desclassificação
  2. 2 Idoneidade do depoimento de policiais como prova suficiente para condenação
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em caso de réu reincidente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas em cognição sumária; a Corte de origem, soberana na apreciação do conjunto probatório, concluiu que havia robusto conjunto de provas, inclusive depoimentos de policiais idôneos, que justificavam a condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006), e a reincidência do réu impede a aplicação do redutor do §4º do art.33, mantendo-se o regime fechado e vedada a substituição da pena.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.