HC 597908 - DECISAO

HC 597908 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva na sentença careceu de contemporaneidade dos fatos e não houve fatos novos que justificassem a segregação, tornando a prisão preventiva ilegal; determinou-se a soltura do paciente, sem prejuízo da imposição, por decisão fundamentada, de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: João Alberto Perez dos Santos; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar Previamente Deferida)
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a soltura de João Alberto Perez dos Santos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cautelaridade, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Cautelaridade Recurso Em Liberdade

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Parties

João Alberto Perez dos Santos

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar Previamente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da decretação de prisão preventiva de ofício com o art. 311 do CPP
  2. 2 necessidade de contemporaneidade dos fatos para justificar prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva na sentença careceu de contemporaneidade dos fatos e não houve fatos novos que justificassem a segregação, tornando a prisão preventiva ilegal; determinou-se a soltura do paciente, sem prejuízo da imposição, por decisão fundamentada, de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a soltura de João Alberto Perez dos Santos

Orders

  • Conceder o habeas corpus e ordenar a soltura de João Alberto Perez dos Santos
  • Permanece possível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada