HC 622445 - DECISAO

HC 622445 - DECISAO

Comprovada a superveniência de sentença condenatória que facultou ao paciente o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO MUNHOZ MARCAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade

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Parties

MARCIO MUNHOZ MARCAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Revogação da prisão cautelar
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Comprovada a superveniência de sentença condenatória que facultou ao paciente o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.