HC 630359 - DECISAO

HC 630359 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a condenação pelo crime de lavagem de capitais porque os autos apenas demonstraram origem ilícita de valores (depósitos incompatíveis com rendimentos), sem prova de ocultação ou dissimulação exigida pelo art. 1º da Lei 9.613/1998; mantiveram-se as condenações por tráfico e associação, inclusive a majorante do art. 40, III, em razão da proximidade com estabelecimentos de ensino e das provas de materialidade e autoria.

Parties
Paciente: João Paulo Araújo Cardoso; Corré: Eliane; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para afastar a condenação pelo crime de lavagem de capitais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Redutora Do Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Redutora Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

João Paulo Araújo Cardoso

Paciente

Eliane

Corré

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição do crime de associação para o tráfico
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 cabimento da condenação pelo crime de lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/1998)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a condenação pelo crime de lavagem de capitais porque os autos apenas demonstraram origem ilícita de valores (depósitos incompatíveis com rendimentos), sem prova de ocultação ou dissimulação exigida pelo art. 1º da Lei 9.613/1998; mantiveram-se as condenações por tráfico e associação, inclusive a majorante do art. 40, III, em razão da proximidade com estabelecimentos de ensino e das provas de materialidade e autoria.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para afastar a condenação pelo crime de lavagem de capitais.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, exclusivamente, para afastar a condenação do paciente pelo delito de lavagem de capitais.